A Câmara Municipal do Recife reafirmou, neste 25 de novembro, o compromisso no enfrentamento à violência contra a mulher. A data, instituída pela Lei Nº 18.581/2019 como Dia Municipal de Combate à Violência contra a Mulher, ganha destaque em meio a um cenário preocupante: mais de 380 mil casos foram registrados na Justiça brasileira nos primeiros cinco meses de 2024, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Diversas iniciativas legislativas têm fortalecido a rede de proteção às mulheres na capital pernambucana. Entre elas, a criação de campanhas anuais de conscientização, como a do Mês de Mobilização pelo Fim da Violência contra as Mulheres – Campanha do Laço Branco, regulamentada pela Lei Nº 18.351/2017, que ocorre em dezembro.
No campo educacional, a Lei Nº 18.428/2017 assegura prioridade em vagas e transferências em creches para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. Já a Lei Nº 18.318/2017 prevê um banco de empregos exclusivo para essas mulheres, promovendo autonomia e inclusão no mercado de trabalho.
Outras medidas incluem a obrigação de divulgar mensagens contra a violência em eventos esportivos e shows, conforme as Leis Nº 18.978/2022 e Nº 18.377/2017. Além disso, a Câmara também criou o Protocolo Violeta (Lei Nº 19.061/2023), que estabelece atendimento especializado e humanizado para as vítimas.
Para o presidente da Câmara, a legislação local é fundamental para proteger direitos e garantir justiça social. “O compromisso do Legislativo é ser um farol de esperança e ação para as mulheres recifenses”, afirmou.
Recife segue na vanguarda de políticas públicas voltadas à igualdade de gênero e ao combate à violência. Em uma cidade com histórico de lutas sociais, o Legislativo Municipal destaca-se como ator-chave na construção de um futuro mais seguro para todas.
* Com informação e imagem de Assessoria
