A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei nº 1546/2024, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), que estabelece novas regras para impedir descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto foi aprovado em Plenário e segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta busca enfrentar um problema que tem atingido milhões de segurados em todo o país: a cobrança irregular de mensalidades por associações e entidades que realizam descontos sem o devido consentimento dos beneficiários. Estima-se que cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas tenham sido prejudicados por práticas desse tipo. O valor total das fraudes pode chegar a aproximadamente R$ 6 bilhões, segundo dados do setor.
Pelo projeto aprovado, mensalidades e contribuições somente poderão ser descontadas mediante autorização formal. A norma prevê quatro formas válidas de consentimento: escritura pública, reconhecimento de firma, assinatura eletrônica qualificada ou biometria. O objetivo é garantir maior segurança jurídica e impedir manipulações.
Outra inovação é a obrigação do INSS de verificar todas as autorizações de forma individual e periódica, inclusive por meios eletrônicos. Hoje, essa conferência ocorre por amostragem, o que facilita a ocorrência de fraudes em grande escala. Com a mudança, a conferência total se tornará obrigatória, criando uma barreira contra práticas abusivas.
O deputado Eduardo da Fonte destacou a importância da medida para proteger a renda dos aposentados. “Aposentadoria é direito de quem trabalhou a vida inteira. Não podemos permitir que os segurados sejam lesados por cobranças que não autorizaram. Nosso projeto garante mais transparência, segurança e respeito com quem mais precisa”, afirmou.
A aprovação do texto foi comemorada por parlamentares de diferentes bancadas, que destacaram o impacto social positivo da medida. Para especialistas, a proposta responde a uma demanda antiga da sociedade e pode reduzir significativamente o número de ações judiciais movidas por aposentados contra entidades que realizam descontos irregulares.
Se também for aprovado pelo Senado e sancionado pela Presidência da República, o projeto terá validade nacional e obrigará todas as associações a adotar os novos critérios. O INSS, por sua vez, precisará se adaptar para realizar o processo de conferência integral das autorizações.
Com a iniciativa, o Congresso Nacional dá um passo relevante no fortalecimento da proteção social, ao garantir que aposentados e pensionistas não sejam vítimas de práticas lesivas que comprometem a renda de famílias em todo o país.
Com informação da Assessoria e imagem de Divulgação/ Eduardo Losada
