Uma decisão histórica marca um importante passo na inclusão social de pessoas com deficiência. O veto ao artigo que restringiria o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a indivíduos com deficiência moderada ou grave assegura que pessoas com autismo nível 1 (grau leve) e síndrome de Down continuem elegíveis ao benefício. Essa decisão, prevista na Lei 15.077/2024, representa uma vitória significativa para a promoção da equidade.
O BPC é destinado a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, garantindo um salário mínimo mensal àqueles cuja renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. A partir das mudanças sancionadas, o benefício poderá ser concedido a mais de um membro da mesma família, sem impactar o cálculo da renda familiar total.
Além de expandir o acesso, as alterações incluem medidas de controle e transparência, como a obrigatoriedade de registro biométrico e atualizações cadastrais a cada dois anos. O advogado Dr. Luis Henrique enfatiza a importância do reconhecimento da condição biopsicossocial do indivíduo. “Avaliar as barreiras sociais e regionais é fundamental, pois muitas vezes essas condições tornam inviável uma vida autônoma sem o suporte financeiro do BPC”, destaca.
A decisão também reforça a necessidade de considerar a realidade vivida por pessoas com deficiência leve, que frequentemente enfrentam barreiras invisíveis no mercado de trabalho e no acesso à educação. Especialistas apontam que a exclusão dessa população poderia agravar situações de vulnerabilidade extrema.
Organizações da sociedade civil celebraram a manutenção do benefício como um marco para os direitos humanos no Brasil. Elas destacam que, além de garantir a sobrevivência digna, o BPC promove a inclusão e reduz desigualdades, reafirmando o compromisso do país com a proteção social.
Com as novas regras, espera-se que mais brasileiros sejam contemplados, consolidando o BPC como uma ferramenta essencial na luta por justiça social e igualdade de oportunidades.
* Com informação da Assessoria e imagem de de Freepik
