O Governo Federal apresentou, no último dia 18, um projeto de lei que propõe mudanças na cobrança do Imposto de Renda (IR), podendo impactar diretamente os contribuintes com rendimentos mais altos. A proposta, que ainda precisa da aprovação do Congresso Nacional, prevê isenção para quem ganha até R$ 5 mil mensais e descontos para aqueles com renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Para compensar a perda de arrecadação, a medida cria uma tributação mínima para pessoas físicas que recebem mais de R$ 50 mil por mês, com previsão de vigência a partir de 2026.
As regras atuais continuarão as mesmas para contribuintes com rendimentos entre R$ 7 mil e R$ 50 mil. Já aqueles que recebem mais de R$ 50 mil mensais ou R$ 600 mil por ano deverão arcar com uma alíquota progressiva, podendo chegar a 10% para rendas anuais superiores a R$ 1,2 milhão. O governo justifica a medida alegando que a alíquota efetiva desse grupo é baixa, girando em torno de 2,5%.
A advogada tributarista Maria Eduarda Simões, sócia do escritório Nunes | Costa Advocacia (NCA), alerta que a proposta pode exigir ajustes no planejamento financeiro de empresas, sócios e investidores. “É fundamental acompanhar as discussões no Congresso e avaliar estratégias para minimizar os impactos dessa nova carga tributária”, orienta.
A tributação adicional incidirá sobre salários, receitas com aluguéis, pensões e dividendos, mas não sobre heranças, indenizações trabalhistas e determinados ganhos de capital. Além disso, a proposta prevê a taxação de lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas que superem R$ 50 mil por mês, com alíquota fixa de 10% na fonte, que poderá ser abatida na declaração anual.
Com mais de 20 anos de experiência, Maria Eduarda é mestre em Direito Tributário Internacional pela Universidade de Leiden, na Holanda, e atuou em órgãos como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Seu escritório, o Nunes | Costa Advocacia, destaca-se no direito tributário e empresarial, atuando também em fusões e aquisições.
Para mais informações, acesse: www.nunescosta.com
Foto/ Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
