O deputado federal Eduardo da Fonte (PP) tem ampliado sua atuação na Câmara dos Deputados com a apresentação e tramitação de projetos voltados para saúde, inclusão social, defesa do consumidor e garantia de direitos para pessoas com deficiência. As propostas abrangem desde a regulamentação dos planos de saúde até a ampliação do acesso a tratamentos de alto custo e benefícios assistenciais.
Entre as iniciativas mais recentes está o projeto de lei apresentado em conjunto com o deputado federal Lula da Fonte (PP), que estabelece prazos máximos para que operadoras de planos de saúde respondam a solicitações de consultas, exames, cirurgias, internações e tratamentos. A proposta prevê autorização imediata para casos de urgência e emergência, além de prazo de até 48 horas para tratamentos oncológicos.
O texto também amplia a responsabilização das operadoras por atrasos injustificados, negativas indevidas e descumprimento de decisões judiciais. Caso o paciente precise custear o procedimento por conta própria devido à demora da operadora, terá direito ao reembolso integral, além da possibilidade de pleitear indenização por danos materiais e morais.
Outra proposta de destaque é o Projeto de Lei nº 667/2021, que cria o modelo de compartilhamento de risco para incorporação de novas tecnologias em saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto já avançou na Câmara dos Deputados e segue para análise do Senado Federal.
O modelo permite que medicamentos e tratamentos de alto custo sejam disponibilizados pelo SUS mediante acordos entre o poder público e as empresas fornecedoras, vinculando parte dos pagamentos aos resultados clínicos obtidos pelos pacientes.
A iniciativa já beneficiou a pernambucana Maria Luísa, moradora de São Caetano, no Agreste do estado, que recebeu tratamento para Atrofia Muscular Espinhal (AME) no Hospital Maria Lucinda, no Recife. O medicamento utilizado tem custo superior a R$ 6 milhões por aplicação e foi disponibilizado por meio do modelo regulamentado pelo Ministério da Saúde.
Na área da inclusão, Eduardo da Fonte também é autor do Projeto de Lei nº 4.951/2023, que torna obrigatória a instalação de Salas Sensoriais em órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. A proposta busca oferecer ambientes adequados para acolhimento de pessoas neurodivergentes, como indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, paralisia cerebral e outras condições que demandam suporte sensorial.
Os espaços deverão contar com estrutura específica e profissionais capacitados para garantir mais conforto durante períodos de espera e atendimento ao público.
Outra iniciativa voltada à inclusão social é o Projeto de Lei nº 4.093/2023, que amplia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao Auxílio-Inclusão para pessoas com deficiência e pessoas com autismo. A proposta elimina os critérios de renda familiar atualmente exigidos para a concessão dos benefícios.
O texto também retira as limitações relacionadas à remuneração dos beneficiários, permitindo maior inserção dessas pessoas no mercado de trabalho sem que percam o direito ao auxílio. Atualmente, a matéria aguarda a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
Na área da saúde da mulher, Eduardo da Fonte e Lula da Fonte apresentaram o Projeto de Lei Complementar nº 117/2026, que prevê a isenção de ICMS, PIS/Pasep e Cofins sobre absorventes, tampões higiênicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes.
A proposta tem como objetivo reduzir o custo de produtos essenciais à saúde menstrual e combater a pobreza menstrual, especialmente entre mulheres em situação de vulnerabilidade social. Segundo a justificativa do projeto, a carga tributária incidente sobre esses itens pode chegar a cerca de 27%, impactando principalmente as famílias de baixa renda.
As iniciativas reforçam a atuação parlamentar de Eduardo da Fonte em pautas ligadas à saúde pública, assistência social, inclusão de pessoas com deficiência e proteção dos direitos dos consumidores, temas que têm concentrado parte significativa de sua agenda legislativa na Câmara dos Deputados.
Foto/ Imagem: Divulgação/ Eduardo Losada
