O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma nova portaria na última segunda-feira, 2 de setembro, que altera as regras para a prorrogação do auxílio-doença. A mudança visa limitar o número de prorrogações permitidas e estabelece novos prazos para a continuidade do benefício após a alta médica inicial.
De acordo com a nova normativa, o auxílio-doença poderá ser prorrogado até a data da cessação do benefício, se o exame pericial for agendado dentro de um período de até 30 dias. Caso o prazo de espera para a perícia seja superior a 30 dias, o benefício será estendido por mais um mês a partir da data de cessação. Além disso, é permitido solicitar uma segunda prorrogação, totalizando um máximo de 60 dias.
O advogado previdenciário Rômulo Saraiva critica a nova regra, afirmando que ela é inconstitucional. Segundo ele, a legislação atual não estipula um prazo limite para a prorrogação do auxílio-doença. "A lei federal não impõe um limite de tempo. O benefício deve ser pago enquanto durar a incapacidade do segurado, independentemente do número de prorrogações solicitadas", afirma Saraiva.
A mudança pode ter um impacto significativo na vida dos segurados que dependem do auxílio-doença. Com a limitação de prorrogações, muitos podem enfrentar dificuldades financeiras se não conseguirem retornar ao trabalho dentro do prazo estipulado. A nova regra também levanta questões sobre a adequação e a justiça das novas normas, que podem não considerar as especificidades de cada caso.
Atualmente, para solicitar a prorrogação do auxílio-doença, o segurado deve apresentar um novo laudo médico que comprove a continuidade da incapacidade para o trabalho. Com a nova portaria, o processo de prorrogação será mais restrito, exigindo que o segurado esteja atento aos novos prazos e limitações estabelecidos.
A portaria do INSS representa uma mudança significativa no tratamento do auxílio-doença e poderá ser alvo de debates legais e jurídicos, principalmente considerando as críticas de especialistas como Rômulo Saraiva, que apontam para a possibilidade de inconstitucionalidade nas novas regras.
* Com informação de Assessoria e imagem de Reprodução de Agência Brasil
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