Empresas do setor de eventos, turismo e hotelaria no Brasil estão diante de novos desafios e prazos cruciais estabelecidos pela Receita Federal com a renovação do Programa Emergencial do Setor de Eventos (PERSE). Segundo Maria Eduarda Simões, head da área tributária da Nunes | Costa Advocacia (NCA), as empresas beneficiadas precisam estar atentas a obrigações acessórias fundamentais para continuar usufruindo dos benefícios fiscais concedidos.
Até este sábado, dia 20 de julho, as empresas contempladas pelo PERSE devem apresentar a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Esta declaração, regulamentada pela Medida Provisória nº 1.227/2024 e pela Instrução Normativa nº 2.198/2024, é essencial para indicar os valores dos benefícios fiscais utilizados a partir de janeiro deste ano. O não cumprimento deste prazo pode resultar em multas significativas, escalonadas conforme a receita bruta da empresa.
Além da DIRBI, as empresas têm até o dia 02 de agosto para requerer a habilitação ao PERSE, conforme estipulado pela Instrução Normativa nº 2.195/2024. Esse pedido de habilitação é crucial para garantir a continuidade do usufruto dos benefícios fiscais até 2026, incluindo a alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, exceto para empresas no regime do lucro real a partir de 2025, quando a alíquota zero se restringirá às contribuições ao PIS e COFINS.
Maria Eduarda destaca que, apesar dos benefícios fiscais, o governo federal impôs obrigações acessórias rigorosas que, se negligenciadas, podem reduzir ou limitar o benefício fiscal concedido. Empresas sujeitas ao regime tributário do lucro real devem estar particularmente atentas às mudanças nos próximos anos, considerando alternativas como a migração para o lucro presumido ou a busca por outras formas de benefícios fiscais disponíveis.
A advogada também sugere que empresas considerem estratégias de judicialização caso busquem a extensão dos benefícios fiscais, além de explorar outras oportunidades como aquelas oferecidas pela Sudene, que concede reduções significativas no Imposto de Renda e adicionais baseados no lucro da exploração, especialmente aplicáveis ao setor hoteleiro.
Nunes | Costa Advocacia, sob a liderança das sócias Fabiana Nunes e Marcelle Penha, tem se destacado no mercado pela expertise em Direito Tributário, Empresarial e Contencioso Estratégico, oferecendo suporte essencial às empresas que buscam navegar pelas complexidades legais e fiscais do ambiente empresarial brasileiro.
Para mais informações sobre as implicações e estratégias relacionadas ao PERSE, empresas podem contatar Maria Eduarda Simões através do site da NCA.
Serviço: Maria Eduarda Simões Nunes | Costa Advocacia www.nunescosta.com
* Com informação da Assessoria e imagem Portal Contábeis
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