O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) está se aproximando rapidamente, com a data limite fixada em 31 de maio. Esta obrigação fiscal, essencial para os MEIs em todo o país, abrange todo o faturamento registrado entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023 e é obrigatória mesmo para aqueles que não tiveram qualquer faturamento no ano anterior. Segundo dados do Sebrae, em Pernambuco, apenas 47% dos mais de 479 mil MEIs ativos e inaptos cumpriram com essa obrigação até o momento.
A Declaração Anual do Simples Nacional é uma maneira de os MEIs reportarem os valores obtidos com a venda de produtos e serviços prestados ao longo do ano anterior. Para se manter dentro das regras, o faturamento anual máximo permitido é de R$ 81 mil, podendo ser proporcional ao mês de abertura do negócio, o que significa que o faturamento médio mensal pode chegar a R$ 6.750. Para os casos em que não houve movimentação financeira ou faturamento, o empreendedor deve preencher os campos indicados com o valor de R$ 0,00, indicando a ausência de rendimentos.
O processo de declaração é relativamente simples e pode ser realizado pela internet, através do Portal do Empreendedor. Cleto Paixão, analista do Sebrae/PE, destaca que são necessárias poucas informações, como o valor do faturamento referente à atividade do MEI e se houve ou não contratação de funcionários ao longo do ano. Após o preenchimento, o sistema apresenta um resumo dos valores dos impostos pagos no período, e o MEI só precisa clicar em transmitir para finalizar o processo.
No entanto, é importante ficar atento às consequências do não cumprimento ou atraso na entrega da DASN. A partir de 1º de junho, está sujeito a uma multa mensal mínima de R$ 50 por atraso. Se o atraso persistir por mais de 90 dias, o MEI será inativado, podendo reativar sua condição apenas após apresentar a declaração e quitar a dívida.
Para mais informações sobre a entrega da DASN ou outras obrigações fiscais do MEI, os interessados podem buscar orientações junto ao Sebrae/PE, através do 0800 570 0800 ou pessoalmente, em um dos pontos de atendimento da instituição. Em Recife, a sede do Sebrae está localizada na Rua Tabaiares, 360, Ilha do Retiro. É fundamental que os microempreendedores estejam em dia com suas obrigações fiscais para evitar penalidades e manter suas atividades regularizadas.
* Com informações da Assessoria e Imagem de Remessa Online
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