Fecomércio-PE expressa preocupação sobre MP 1.202 e seus impactos no desenvolvimento econômico do Brasil

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE) manifesta sua preocupação em relação à Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 28 de dezembro de 2023, que limita a desoneração da folha de pagamento e busca aumentar a arrecadação federal. A entidade destaca que a MP apresenta impactos negativos sobre o desenvolvimento social e econômico do Brasil, indo de encontro ao fortalecimento da competitividade econômica já fragilizada pela elevada carga tributária imposta aos consumidores e empresários.

Em conjunto com as Confederações do Comércio, da Indústria, da Agricultura e Pecuária e dos Transportes, a Fecomércio-PE ressalta a incoerência econômica e política da MP, que contraria decisões recentes do Congresso Nacional. Em duas ocasiões em 2023, o Congresso optou pela manutenção da desoneração da folha de pagamento, destacando sua importância para a estabilidade e crescimento econômico do país.

A política de desoneração busca substituir a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com alíquotas distintas de acordo com o setor econômico. Essa medida favorece a preservação de empregos e salários, contribuindo para a arrecadação estatal.

A imposição da reoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, junto às restrições ao uso de créditos tributários e à revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), impõe um ônus tributário ao setor produtivo, principal gerador de riquezas e empregos no país.

O senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) ressalta estudo da Universidade de São Paulo (USP), que aponta a associação da desoneração da folha ao aumento do emprego formal no Brasil. Assim, apesar dos avanços contra a extrema pobreza, somente o emprego tem a capacidade de reduzir de forma significativa a taxa absoluta de pobreza.

A Fecomércio-PE compartilha a apreensão do setor produtivo diante do aumento do custo de empregar no Brasil, prejudicando a competitividade do comércio, especialmente diante da concorrência desigual com importações. Reforça a importância do diálogo na definição de políticas públicas e espera que o governo reconsidere a MP 1.202, compreendendo os impactos negativos que ela pode gerar. Acredita-se que somente por meio de diálogos e estudos construtivos será possível encontrar soluções benéficas para todos, promovendo o crescimento do país.

Sobre a MP 1.202/2023

A MP 1.202/2023, publicada em 28 de dezembro de 2023, tem como objetivo limitar a desoneração da folha de pagamento, aumentar a arrecadação federal e reduzir benefícios fiscais. Analistas sugerem que as medidas propostas fazem parte da estratégia para atingir o déficit zero nas contas públicas em 2024.

A desoneração, existente desde o Governo Dilma (2012) e prorrogada pelo Congresso Nacional, foi vetada pelo Governo Lula, mas o veto foi integralmente derrubado pelo Congresso, restabelecendo a desoneração por meio da Lei 14.784/23.

A MP prevê que, a partir de abril, empresas terão que pagar imposto ao contratar um trabalhador que ganha um salário mínimo. Essa regra será alterada gradualmente, e em 2027, as empresas terão de pagar mais tributos.

A MP também traz mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021. Inicialmente prevendo desoneração total de impostos por dois anos, a nova MP estabelece um cronograma para o fim da desoneração, impactando a geração de empregos e demissões no setor de eventos.