Na manhã da última quinta-feira (19), a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal do Recife realizou uma reunião por videoconferência para analisar 21 projetos de lei, incluindo um do Executivo e outros de autoria de diferentes parlamentares. No total, 15 proposições foram aprovadas, enquanto dois projetos receberam pedidos de vista. O vereador Zé Neto, do PROS, presidiu a reunião, que também contou com a participação de Michele Collins (PP), Samuel Salazar (MDB) e Rinaldo Junior (PSB).
Entre os projetos aprovados, destaca-se o do Executivo, o Projeto de Lei 34/2023, que trata de alterações nas Leis Municipais nº 19.007 e nº 19.006, visando à implementação e operacionalização da Lei Paulo Gustavo, com a abertura de crédito especial nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. O prefeito João Campos justificou a necessidade desse projeto para adequar o orçamento municipal ao recebimento de recursos da União relacionados à Lei Paulo Gustavo.
Outros projetos aprovados incluem alterações na legislação urbana, instituição de datas comemorativas, e concessão de títulos e medalhas a personalidades e entidades que contribuíram para a cidade do Recife. Dentre eles, destacam-se a declaração do "Maracatu de Baque Virado" como Patrimônio Artístico e Cultural da cidade e a denominação da "Ponte Júlia Santiago" para a ligação da Zona Oeste à Zona Sul do município.
Além disso, a Comissão aprovou sete dos oito projetos de decreto legislativo (PDL) apresentados, concedendo medalhas de mérito e títulos de cidadania a diversas personalidades que se destacaram em suas áreas de atuação.
Essa reunião da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal do Recife reflete a importância do trabalho legislativo no município, abordando uma variedade de temas que afetam a comunidade local e reconhecendo aqueles que contribuem para o desenvolvimento da cidade.
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