A Regularização Fundiária Urbana, dentro do programa "A Casa é Sua", está promovendo mudanças significativas na vida dos moradores das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) em Recife. Essa iniciativa simplifica o processo de legalização, conferindo aos residentes o título de propriedade, garantindo segurança jurídica e o direito à moradia digna.
A advogada Andressa Rossi destaca a importância desse passo, enfatizando que o título de propriedade assegura o direito absoluto sobre a propriedade, promovendo a segurança de que o lar é realmente seu. Além disso, a regularização fundiária possibilita investimentos em serviços essenciais, como água potável, saneamento, eletricidade e coleta de lixo, melhorando significativamente as condições de vida.
Os impactos se estendem também à esfera econômica, com a valorização das áreas regularizadas resultando em maior arrecadação de tributos municipais e, consequentemente, melhor qualidade de vida para os moradores. A redução da criminalidade é outra vantagem, uma vez que o Estado passa a exercer um controle mais eficaz nessas regiões.
No entanto, a advogada ressalta a importância de políticas públicas que garantam a participação da comunidade, a preservação ambiental e a promoção da equidade social. É fundamental que o processo de regularização seja transparente e fiscalizado para evitar possíveis desvios e assegurar que os benefícios alcancem efetivamente as famílias de baixa renda e as comunidades mais vulneráveis. O principal objetivo é promover a inclusão social, legalizar a posse da terra e garantir o direito à moradia digna, consolidando o princípio constitucional da função social da propriedade.
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