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Tribunal decide a favor da Prefeitura do Recife na Disputa pelo NDI

sábado, 26 de agosto de 2023

/ por Isabel Gusmão

 

 

A disputa pela posse do Núcleo de Desenvolvimento Integral (NDI) no Recife teve um desdobramento decisivo. Na última sexta-feira (25), a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco reverteu uma decisão anterior e confirmou que o prédio continuará sob a administração da Prefeitura.

O desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, responsável pela reviravolta, destacou a falta de motivos sólidos para a imediata reintegração de posse em favor do Governo do Estado, garantindo assim a continuidade dos serviços oferecidos pelo NDI.

A disputa envolveu questões complexas, incluindo irregularidades no processo administrativo, como a falta de autorização da Assembleia Legislativa de Pernambuco e problemas na prestação de contas. Além disso, doações e repasses de materiais hospitalares entre os governos municipal e estadual também foram pontos de discórdia, resultando em alegações de prejuízo financeiro significativo. A decisão atual preserva o funcionamento do NDI, que desempenha um papel fundamental na atenção à saúde de milhares de recifenses, enquanto a controvérsia legal continua a ser resolvida.

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