Durante uma audiência pública na Comissão de Finanças, o secretário de Planejamento do Estado de Pernambuco, Fabrício Marques, apresentou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024, destacando os desafios fiscais que o estado enfrenta. De acordo com Marques, é previsto um déficit primário, onde as despesas superam as receitas, independentes os juros da dívida pública, para os anos de 2024 e 2025. Essa situação adversa é atribuída à perda anual de R$ 3 bilhões na arrecadação devida às leis federais 192 e 194, que limitam a cobrança de ICMS sobre combustíveis e bens essenciais.
Para enfrentar essa realidade, o Poder Executivo planeja submeter à Assembleia Legislativa (Alepe) um conjunto de propostas para ajustar os impostos estaduais. Marques explicou que a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional influenciará a formulação dessas propostas, com o objetivo de alinhar as alíquotas do ICMS com a futura participação no Imposto de Bens e Serviços (IBS), prevista para entrar em vigor.
O gestor também enfatizou que um superávit de R$ 207 milhões é esperado para 2026, impulsionado principalmente pela licitação da folha de pagamento do Estado. Além disso, ele informou sobre a possibilidade de privatização da Compesa, a empresa de abastecimento de água e tratamento de esgoto, como parte dos esforços para otimizar recursos e financiar investimentos estratégicos.
No âmbito político, o deputado Antonio Coelho expressou seu apoio à privatização da Compesa como uma alternativa à transferência da carga tributária. No entanto, a discussão sobre o modelo de privatização e o destino dos ativos vendidos será conduzida de forma ampla e envolverá a sociedade.
Em relação aos incentivos fiscais, houve debate sobre o impacto desses benefícios em grandes empresas em comparação com as cadeias produtivas locais. A presidente da Comissão de Finanças, deputada Débora Almeida, enfatizou a necessidade de priorizar os pequenos produtores e negócios locais, levantando preocupações sobre a competitividade desigual.
A Comissão de Finanças também impôs um Projeto de Lei que reajusta os créditos dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Com a LDO estabelece diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), espera-se que as questões sobre a reforma tributária e as propostas de ajuste de impostos influenciem os próximos passos do processo legislativo.
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